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Recuperação de Empresas

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recuperação

Conheça um pouco sobre a Recuperação Empresarial Judicial, Especial e Extra Judicial, e veja como sair da crise saldando todas as suas dívidas, dentro da legalidade.

 

Com a lei 11.101/2005, que trouxe o instituto da recuperação judicial e extrajudicial para o Brasil, traz um marco importante para as

 empresas uma vez que coloca uma via legal para solucionar crises, sem demandar que as empresas busquem s
oluções muitas vezes ilegais para tentar sanear seus problemas financeiros.

 

O que é a Recuperação Empresarial?

 
É o procedimento pelo qual uma empresa pode se recuperar e prosseguir em suas atividades. Pode ser extra judicial ou judicial.
Consiste na elaboração de um projeto de viabilidade econômica (PVE) que estuda os problemas ocorridos na gestão anterior e sugere providências a serem tomadas a fim de tornar a empresa novamente competitiva e rentável.

O que é o Plano de Viabilidade Econômica? Como é feito?


primeira faseO PVE (Plano de Viabilidade Econômica) é desenvolvido em 3 etapas, a saber:

1ª Etapa:

É feito um Diagnóstico - Levantamento dos dados e informações da empresa devedora, verificando-se preços e margens de lucratividade, faturamento, contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e outros instrumentos gerenciais por especialistas na matéria.

2ª Etapa:

É confeccionado um Projeto de Viabilidade Econômica com Projeções de faturamentos futuros, custos de fabricação, despesas operacionais etc. Margens de lucros liquídos e, via de consequência, a comprovação da viabilidade do negócio.

3ª Etapa:

De suma importância é o Acompanhamento gerencial, que se trata da Verificação, mediante relatórios gerenciais, se os objetivos projetados estão sendo atingidos, devendo ser tomadas providências para a correção de eventuais desvios, imprevistos, mudanças de cenários econômicos etc.


justiça

O que é a Recuperação Judicial?

 

Quando judicial - É o processo pelo qual o devedor pede ao judiciário autorização para um programa de recuperação nos termos da lei 11101/05.
Deferido o pedido o devedor deverá, dentro do prazo legal, apresentar um Plano de Viabilidade Econômica (PVE).

 

É importante salientar que, neste caso, haverá a necessidade da concordância dos credores, em caso de empresa de maior porte, ou nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte não há necessidade desta aprovação, para o plano especial.

 

Como funciona a Recuperação Extrajudicial?

 

A empresa, por meio de uma assessoria especializada, elabora um projeto de viabilidade econômica (PVE) demonstrando a possibilidade da recuperação. Na Recuperação Extrajudicial, a empresa devedora discute diretamente com seus credores novos prazos e condições para pagamento de suas dívidas, passando a adotar as providências definidas em seu plano de recuperação. Que por intermédio de uma Corte Arbitral garante que todas as discussões ocorram fora da esfera judicial.

 

Qual a principal diferença entre a Recuperação judicial e a extrajudicial?

 

Na extrajudicial, o devedor discute diretamente com seus credores, sem a interferência direta do Poder Judiciário, novos prazos e condições para pagamento de suas dívidas, passando a adotar as providências definidas em seu plano de recuperação empresarial.
Já na Judicial, o devedor apresenta um Plano de Viabilidade Econômica a ser aprovado pelos credores e homologado por um Juiz, que mensalmente terá acesso a relatórios mensais a serem a feitos pelo devedor enquanto perdurar a Recuperação Judicial, havendo ainda um Administrador Judicial nomeado pelo Juiz que acompanhará a correta aplicação do Plano aprovado.

 

reiqueza

Qual o efeito prático da Recuperação Judicial? 

 
A empresa em dificuldade terá suspensa todas ações de execuções em andamento, e terá uma carência para começar os pagamentos de 180 dias que no caso de optar pelo plano especial (ME e EPP) será de 36 meses com juros de 1% a.m. , e nos demais casos não há prazo máximo, dependendo apenas da aprovação em assembléia, podendo assim efetivamente equilibrar suas contas, e focar nos seus negócios.

Ademais em recuperação judicial poderá ainda ser adotada as seguintes medidas, dentre outras:

     I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
     II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
      III – alteração do controle societário;
      IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
      V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
       VI – aumento de capital social;
       VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
       VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
       IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
       X – constituição de sociedade de credores;
       XI – venda parcial dos bens;
       XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
       XIII – usufruto da empresa;
       XIV – administração compartilhada;
       XV – emissão de valores mobiliários;
       XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
 

É viável a Recuperação Empresarial ?

 
Certamente, pois este procedimento evita que empresas busquem exageradamente os bancos evitando assim o pagamento de juros extorsivos, além de possibilitar o efetivo pagamento dos credores em prazos e juros pré-determinados, facilitando o planejamento da empresa, e evitando que o empresário fique refém dos credores, dedicando grande parte do seu tempo para negociação de dívidas e contenção dos credores.
Além do fato de ser uma garantia a mais para os credores, que ao estarem inclusos no plano poderão acompanhar o desempenho da empresa e em eventual falência receberá antes mesmo de trabalhadores e o fisco.
 
ajuda

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